Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 158

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - atualizada)

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei n^o 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

A ) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.

B ) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.

C ) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

D ) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E ) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciandose os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2013 / FCC