Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 221

Noções de Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Regulamentar

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

A ) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

B ) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

C ) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D ) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

E ) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRE/SP / 2012 / FCC