Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 278

Noções de Direito Civil / Dos Contratos em Geral / Das Várias Espécies de Contrato / Da compra e venda


A venda realizada de ascendente para descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, quando casado pelo regime da comunhão parcial de bens é

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2012 / FCC