Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 330

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado


Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - MEDICINA / TRT 9ª / 2013 / FCC