Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 408

Noções de Direito Penal / Crimes contra a ordem tributária e econômica

De acordo com a Lei no 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consumo, praticados por particulares, dentre outras,

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/AM / 2009 / FCC