Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 568

Noções de Direito Processual Penal / Jurisdição e competência

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

A ) é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

B ) é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

C ) não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.

D ) a ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.

E ) tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2012 / FCC