Simulado Ministério Público do Estado do Maranhão | Técnico Ministerial - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 18

Direito Administrativo / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação

Considere as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:

I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo.

II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública.

III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária.

IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma.

Está correto o que consta APENAS em

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - TAQUíGRAFO / Assembleia Legislativa/SP / 2012 / FCC