Simulado Ministério Público do Estado do Piauí - MPE/PI | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 505
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Municípios
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens a seguir.
A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode
envolver projetos de interesse específico do município como
da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo
menos, 5% do eleitorado.
