Simulado Ministério Público do Estado do Piauí - MPE/PI | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 541

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária


Julgue os itens a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar
irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANVISA / 2016 / CESPE