Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 51

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Classificações, espécies


Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de
um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica
da celebração de um contrato na área de fomento à indústria
criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em
especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto
ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem
natureza de ato administrativo:

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Fonte: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO - ADVOGADO SOCIETáRIO / CODEMIG / 2015 / FGV