Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 63

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Formalização, espécies

Nos termos da Lei nº 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propostas, não houver convocação para a contratação. O prazo a que se refere o enunciado é de

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/MA / 2013 / FCC