Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 65

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Formalização, espécies


Nos termos da Lei nº 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 12ª / 2013 / FCC