Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 76
Noções de Direito Administrativo / Código Penal / Dos crimes contra as finanças públicas
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa NÃO possa ser paga no mesmo exercício financeiro, constitui