Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 86

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo,
recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero
quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em
determinada obra pública municipal. Ronaldo agiu em conluio
com os sócios da sociedade empresária contratada pelo
Município e a citada fraude causou dano ao erário no valor de
cem mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade
Administrativa, é correto afirmar que:

A ) apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade
administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos
agentes públicos, e o particular se limitará a responder em
âmbito criminal;

B ) apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade
administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos
agentes públicos, e o particular responderá em âmbito
criminal e de responsabilidade civil;

C ) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de
improbidade administrativa e, no bojo do processo
administrativo disciplinar, poderá ser decretada a
indisponibilidade de bens de ambos;

D ) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de
improbidade administrativa e, no bojo do processo
administrativo disciplinar, poderá ser decretada a
indisponibilidade de bens apenas de Ronaldo;

E ) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de
improbidade administrativa e, somente no bojo do processo
judicial, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de
ambos.

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Fonte: CONTADOR / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV