Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 103

Noções de Direito Administrativo / Regime Diferenciado de Contratações Públicas


Em função do agravamento da crise hídrica, determinado Estado necessita construir obras de transposição de
águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu
território para reservatório na área metropolitana. Objetivando concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente ditas no menor prazo possível, cogita adotar o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC,
disciplinado pela Lei federal nº 12.462/2011 e alterações
posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC