Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 110

Noções de Direito Administrativo / Restrições do Estado sobre a propriedade privada


Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no
mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados.
Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da
necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em
área de risco, a administração pública municipal, após a lotação
dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o
prédio de uma escola particular. Por não concordar com a
medida, João, o proprietário da escola particular, buscou
orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado
de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que
autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular,
com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela
se chama

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Fonte: TéCNICO SUPERIOR JURíDICO / DPE/RJ / 2014 / FGV