Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 111

Noções de Direito Administrativo / Restrições do Estado sobre a propriedade privada


O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em
razão de seu valor histórico pretende construir mais um
pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem
tombado. De acordo com a legislação federal que rege a
matéria, esse proprietário

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC