Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 122

Noções de Direito Constitucional / A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas)


Determinada entidade da Administração pública federal
mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com
a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.
No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na
execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da
União − TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a
sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2014 / FCC