Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 132

Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade

No julgamento da representação de inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, os Tribunais de Justiça devem observar
que referida ação:

A ) não é cabível no caso de ofensa a normas da Constituição
Estadual que reproduzem normas da Constituição da
República de repetição obrigatória;

B ) pode utilizar normas da Constituição da República como
paradigma de confronto, ainda que não tenham sido
formalmente reproduzidas na Constituição Estadual;

C ) pode utilizar, como paradigma de confronto, normas da
Constituição Estadual que reproduzam, ou não, normas da
Constituição da República;

D ) pode ser julgada no plano estadual ainda que o Supremo
Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do ato
normativo impugnado sob o prisma da Constituição da
República;

E ) somente é cabível quando o paradigma de confronto for uma
norma da Constituição Estadual que reproduza norma da
Constituição da República.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR / SSP/AM / 2015 / FGV