Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 139

Noções de Direito Constitucional / Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública / Disposições Gerais


Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração
Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de
servidores da área de fazenda pública, que:

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Fonte: FISCAL DE TRIBUTOS / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV