Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 149

Noções de Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recémcriado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões
a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das
competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas
formuladas pela referida comissão, a única que se mostra
compatível com a Constituição da República é:

A ) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é
remunerado mediante taxa;

B ) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa
e o custo do serviço;

C ) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não
pode ser remunerado mediante taxa;

D ) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à
prévia autorização orçamentária;

E ) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado
mediante taxa.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - CIêNCIAS JURíDICAS / TCM/SP / 2015 / FGV