Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 150

Noções de Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira

A Constituição da República estabelece uma série de princípios
gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto
afirmar que:

A ) lei municipal não pode determinar a instalação de
equipamentos destinados a proporcionar conforto e
segurança ao usuário do serviço bancário;

B ) lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do
consumidor, o horário de funcionamento do comércio no
Município;

C ) não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal
que impede a instalação de mais de um estabelecimento
comercial do mesmo ramo em determinada área;

D ) empresa pública, mesmo que não explore atividade
econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não
pode gozar de privilégios fiscais;

E ) os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela
CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores
públicos.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - CIêNCIAS JURíDICAS / TCM/SP / 2015 / FGV