Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 170

Noções de Direito Constitucional / Os poderes / Legislativo

Dentre as medidas abaixo relacionadas previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil, assinale qual
delas é de competência privativa do Senado Federal.

A ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República por crimes de responsabilidade.

B ) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
República.

C ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas
da União.

D ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a
se ausentarem do País quando a ausência for superior a
quinze dias.

E ) Autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a
celebrar paz.

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Fonte: TéCNICO - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV