Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 243

Organização do Ministério Público / Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais


Considere as seguintes proposições:



I. A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu
arquivamento ou propositura de ação civil pública,
depende de decisão fundamentada do membro do
Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente
no prazo de 1 ano.



II. O órgão de revisão competente para homologar a
promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá converter o julgamento em diligência para a realização de novos atos instrutórios imprescindíveis à
sua decisão, indicando de forma expressa as diligências necessárias.



III. Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o
órgão revisor designará membro do Ministério Público que irá atuar nas diligências determinadas.



IV. As disposições acerca do arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se
aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública
proposta somente se relacionar a um ou a algum
deles.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC