Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 249

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Poder Legislativo / Atribuições e competência do Congresso Nacional

Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva

Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC