Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 271

Noções de Direito Previdenciário / Da Assistência Social

A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que
comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado
constitucionalmente à área de

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA SEGURANçA JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2018 / FCC