Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região - TRF - TRF4 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 300

Noções de Direito Processual Civil / Dos Juizados Especiais Cíveis: Lei nº 9.099/1995

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado: Juizado Especial Cível, previsto na Lei n^o 9.099/95.

A ) O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.

B ) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

C ) O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.

D ) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.

E ) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Fonte: DEFENSOR PúBLICO DE CLASSE INICIAL / DPE/RS / 2011 / FCC