Simulado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 256

Legislação / Decreto Lei nº 200/1967

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

A ) de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

B ) de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

C ) sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

D ) sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

E ) sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA/EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 6ª / 2012 / FCC