Simulado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 257

Legislação / Decreto Lei nº 200/1967

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

A ) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

B ) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

C ) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

D ) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

E ) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

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Fonte: TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO / TCE/AP / 2012 / FCC