Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 225

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação; Prescrição


Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da
administração pública, julgue os próximos itens.

A administração pública pode revogar seus atos por motivos
de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
administrativos eivados de vícios de legalidade.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANVISA / 2016 / CESPE