Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 298

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração / Disciplinar

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.

A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a CF.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE