Simulado Ministério da Integração Nacional | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 495

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação

A respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item.

A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual
o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a
alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e
risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do
princípio da supremacia do interesse público, no contrato de
permissão, deve constar garantia de equilíbrio
econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado
pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas
diretamente dos usuários do serviço.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/ES / 2012 / CESPE