Simulado Ministério da Integração Nacional | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 149

Legislação e Ética na Administração Pública / Ética no setor público / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) / Regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades


No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade
competente não pode impor penalidade administrativa ao
agente público sem o devido processo administrativo.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / IBAMA / 2012 / CESPE