Simulado Ministério da Integração Nacional | Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 128
Legislação e Ética na Administração Pública / Ética no setor público / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): conceito, princípios, fases e modalidades
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado
é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
