Simulado Ministério da Integração Nacional | Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 274

Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Investidura e exercício da função pública

No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos,
julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do
presidente da República para a criação de cargo, emprego ou
função públicos na administração direta e autárquica, em
âmbito federal.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 2 / ANAC / 2012 / CESPE