Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 405

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios

Acerca das disposições referentes à administração pública, às
competências constitucionais dos entes federados e ao Poder
Judiciário, julgue os itens a seguir.

Entre as competências constitucionais conferidas aos estados
federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os portos
fluviais e lacustres; legislar sobre assistência jurídica e
defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração
social das pessoas portadoras de deficiência.

Fonte: AUDITOR GOVERNAMENTAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / CGE/PI / 2015 / CESPE