Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 417

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens
subsequentes.

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de
previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes
diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios
específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos
estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

Fonte: ANALISTA - CONTABILIDADE E FINANçAS / BACEN/DEPES / 2013 / CESPE