Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 368
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,
julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação de regência, as divergências entre
as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito
administrativo, pelo poder concedente.
