Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 392

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso
ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas,
pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou
instância administrativa de cunho forçado.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE