Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 8: Analista Administrativo - TI: Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 458
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no
ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal,
ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto
para o processo legislativo das emendas à Constituição.
