No orçamento público estão dispostas as receitas e as despesas
administradas pelo Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens
subsecutivos.
Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem o empenho
prévio e sem a respectiva nota de empenho, em que se indique o
nome do credor, a especificação e a importância das despesas e a
dedução do saldo da dotação própria.