Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 194

Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo,
julgue os itens que se seguem.

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República
que atente contra a lei orçamentária.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE