Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos
servidores públicos, julgue os itens seguintes.
Se já tiver sido condenado na esfera administrativa, não pode
o servidor que causou lesão ao patrimônio público ser
imputado na esfera penal, em função da impossibilidade de
cumulação de penas ao servidor, nessa qualidade, em duas
esferas (administrativa e penal) pelo mesmo crime ou
contravenção.
Fonte: ANALISTA EXECUTIVO EM METROLOGIA E QUALIDADE - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS / INMETRO / 2009 / CESPE