Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 143

Noções de Contabilidade / Contabilidade Pública / Legislação básica (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986) / Estágios da Despesa

A Lei Federal nº 4.320/1964 tem um de seus capítulos
desti-nados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De
acor-do com as normas desse capítulo,

A ) o empenho da despesa pertencente a uma mesma
rubrica só poderá exceder o limite dos créditos
concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por
três intercalados, em um intervalo de cinco anos.

B ) salvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de
despesa sem prévio empenho.

C ) em casos especiais previstos na legislação específica,
será dispensada a emissão da nota de empenho.

D ) é vedada a realização do empenho da despesa, cujo
montante não se possa determinar.

E ) o pagamento da despesa só será efetuado quando
ordenado após a realização do empenho e antes de
sua regular liquidação.

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Fonte: AUDITOR / TCE/AM / 2015 / FCC