Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 224

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Ato administrativo / Revogação, anulação e convalidação de atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo,
atestando a inexistência de registro de inscrição (título de
eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de
entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a
revogação

A ) é possível, desde que o Tribunal tenha constatado
algum equívoco na citada certidão.

B ) é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não
pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.

C ) é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.

D ) não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.

E ) não é possível, pois a certidão é ato administrativo
que não comporta revogação.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/AP / 2015 / FCC