Determinado Município, com o objetivo de estabelecer
limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou
lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores
Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores
Estaduais.
De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar
que essa lei é
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO / Câmara de Caruaru/PE / 2015 / FGV