Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 260

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Finanças públicas / Normas gerais

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

A ) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS.

B ) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.

C ) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.

D ) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.

E ) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO / TRF 3ª / 2014 / FCC