Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 277
Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Organização político-administrativa / Competências dos Estados e do Distrito Federal
Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei