Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 281

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Organização político-administrativa / Competências dos Municípios


Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi
alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do
respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam
obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em
data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo
detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e
dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento
ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande
entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a
cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito
Municipal:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TJ/GO / 2014 / FGV