Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 284

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Organização político-administrativa / Competências dos Municípios

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.
Assim, NÃO poderá

A ) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.

B ) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

C ) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D ) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

E ) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de São Paulo/SP / 2014 / FCC